O AVCB é responsabilidade do proprietário ou inquilino?
O AVCB, conhecido como Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é uma certificação emitida para que os imóveis sigam todas as recomendações de prevenção a incêndios.
Neste documento, definem-se todas as etapas necessárias para tornar o ambiente mais protegido. A instalação de extintores em pontos estratégicos e a formação de uma brigada, são algumas das especificações desse documento.
Apesar de ser uma certificação muito conhecida, ainda existe uma dúvida frequente referente a quem é o principal responsável pela implementação da sua renovação. O inquilino ou o locatário?
Então, se você quer saber essa informação e conhecer um pouco mais sobre esse documento, continue a sua leitura deste artigo até o fim e tenha todas as respostas que precisa!
Conheça as principais diferenças do AVCB para o CLCB!
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros não é a mesma coisa que o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
Sendo assim, antes de saber mais sobre a certificação, é muito importante que você entenda o que difere um documento do outro para não ter mais dúvidas na hora de solicitá-los.
O AVCB é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que atesta legalmente a segurança da edificação. O CLCB conta com o mesmo objetivo. No entanto, esse segundo documento se aplica para as edificações com até 750 metros quadrados que possuam no máximo 3 pavimentos e, que respeitem as normas contidas na instrução técnica IT-42.
O que a lei diz sobre o AVCB?
Conforme consta na Lei Complementar nº 1257/2015, em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
Dessa forma, o mais recomendável é que, ao assinar o contrato de locação do imóvel, o proprietário e o inquilino discutam sobre quem recairá esta obrigação. Se possível, deve ser adicionada uma cláusula que registre de quem é esta responsabilidade.
Mas, independente desse dever ser compartilhado ou deferido a apenas uma das partes, é muito importante que ambos os lados conheçam as especificidades do certificado.
Saiba mais sobre as especificações desse documento tão importante!
Saber somente quem é o responsável por cuidar dessa certificação, não é o único ponto de conhecimento que um proprietário ou locatário de um espaço deve ter!
Existem diversas especificações que ambos os lados precisam saber para garantir que a regularização esteja sempre em dia e de acordo com todas as leis exigidas. Abaixo, vamos te mostrar algumas delas. Continue a sua leitura e confira!
Qual o prazo de validade do AVCB?
A validade desse documento pode variar de acordo com a ocupação e risco da edificação, podendo ir de 1 a 5 anos.
Por exemplo, para a edificação cuja ocupação seja de local de reunião de público cuja lotação seja de até 250 pessoas, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 a 03 anos de acordo com a ocupação.
Já para construções que estão desocupadas, e que não possa ser fornecido o Atestado de Brigada Contra Incêndios, o prazo é de 1 ano.
E por fim, para edificações com ocupação mista, cuja lotação seja superior a 250 pessoas, o prazo do documento varia de 1 a 3 anos dependendo do risco que o lugar oferece.
Quais edificações precisam dessa certificação?
Edificações com áreas construídas maior que 750m² e concentração de público acima de 250 pessoas. Além disso, caso a construção tenha mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares, também é necessária a emissão do documento.
O certificado também é necessário para locais que precisam de sistemas fixos como hidrantes e em lugares que necessitam de proteção da estrutura contra a ação do calor proveniente de um incêndio.
O que acontece se não tiver esse documento?
As construções que não estiverem regularizadas estarão sujeitas a advertências, multas e/ou interdição do local. Dessa forma, ao contar com a regularização dessa certificação para sua construção, além de garantir um ambiente mais protegido, ainda te livra de pagar por encargos pela falta de segurança contra incêndios.
Principais etapas para a emissão do AVCB:
A primeira etapa é a própria visita técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros. Depois disso, é realizado o orçamento e a separação dos documentos que fazem parte do projeto arquitetônico da planta do prédio.
A última etapa é realizar o PSCIP (Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico), que contém as medidas que deverão ser adotadas para o edifício.
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