Política de proteção de dados pessoais
A. INTRODUÇÃO E OBJETIVO
A LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, está comprometida em assegurar a privacidade dos dados pessoais coletados para realização das suas atividades, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), e demais regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.
O presente documento tem como proposito definir regras organizacionais adequadas ao tratamento de dados.
B. DEFINIÇÕES
Para os fins da presente Política os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo:
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
Comitê LGPD: Comitê formado por colaboradores, cuja função é apoiar o DPO na tomada de decisões referentes ao Programa de Privacidade de Dados Pessoais. (para conhecer os membros atuais do comitê consulte o anexo 1)
Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma lhe identificar
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, bem como outros dados específicos considerados sensíveis mediante as leis.
Dado Anonimizado: Dado relativo a titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Controlador de Dados: LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA a qual compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de Dados: Pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.
Encarregado de Dados ou DPO: Pessoa indicada pela LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais;
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Levantamento de dados: Documento da LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA que contém a descrição do tratamento de dados pessoais, responsáveis, salvaguardas, riscos, medidas, e mecanismos de mitigação de risco.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
C. ESCOPO
A Política se aplica a todas as formas de Tratamento de Dados Pessoais na LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA relacionadas às suas atividades, incluindo, mas não limitadas:
• Contratação de profissionais para compor o seu quadro de Colaboradores;
• Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física
• Contratação de fornecedores de serviços e de materiais;
• Ao relacionamento com todos os órgãos de governo, em todas as suas esferas, sendo da administração pública direta ou indireta;
• A prestação de serviços contábeis, fiscais e tributários, departamento pessoal, abertura, encerramento e alteração de empresas.
A presente Política engloba todos os tipos e as categorias de Dados Pessoais tratados pela LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, coletados de Colaboradores, candidatos a vagas, fornecedores, clientes, fornecedores e clientes em prospecção, parceiros comerciais, visitantes e quaisquer outras partes relacionadas.
D. PREMISAS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS
1. O Tratamento de Dados Pessoais sob responsabilidade da LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA deverá ser realizado de acordo com as leis aplicáveis, bem como com a presente Política.
2. Os Dados Pessoais, devem ser obtidos de forma justa e legal. Sempre que necessário, o Consentimento expresso do Titular dos Dados deverá ser obtido.
3. A coleta de Dados Pessoais deve ser realizada apenas com finalidades específicas, explícitas e legítimas, sendo vedado o tratamento dos dados para outros fins.
4. A coleta dos Dados Pessoais, deve ser adequada, relevante e limitada às finalidades e propósitos para os quais são coletados e/ou processados.
5. A retenção dos Dados Pessoais, deve ser por período não maior que o indispensável para as finalidades específicas para que foram obtidas, exceto quando exigido prazo diverso pela lei ou regulamento aplicável ou quando período diferente constar no Consentimento específico obtido.
6. LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA pode compartilhar Dados Pessoais com os fornecedores e parceiros para cumprimento da relação contratual e/ou comercial, mas em hipótese alguma para marketing. Ao desenvolver atividades com estes terceiros, LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA certifica-se de que estes ofereçam um nível adequado de proteção aos dados pessoais tratados através do processo interno de Gestão de fornecedores.
7. LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA não divulga a quaisquer terceiros Dados Pessoais. No entanto, caso seja solicitado por uma ordem expedida por autoridade competente no cumprimento de suas atribuições legais, ou em caso de violações ou suspeita de violações desta Política de Privacidade, ou da Lei, poderá ser requerido à LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA disponibilizar as informações pessoais que estiverem armazenadas. LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, porém, se compromete a revelar as informações limitando-se ao mínimo necessário para atingir as finalidades exigidas.
8. Nos casos em que o Tratamento for realizado por um Operador de Dados em nome dLÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA Deverá escolher um subcontratado que tenha condições técnicas de segurança e organizacionais suficientes para garantir que o Tratamento será executado de acordo com esta Política. LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA deve requerer a manifestação de concordância dos subcontratados em relação a presente Política de Proteção de Dados Pessoais.
9. Todos os colaboradores que tem acesso a dados de identificação pessoal coletados, usados e armazenados devem ter conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados e assinar o termo de ciência da responsabilidade legal que neles recai em caso de incumprimento.
E. FINALIDADES LEGITIMAS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. Quando solicitado e devidamente justificado pela administração pública;
3. Para Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular dos Dados ou, a pedido do Titular dos Dados;
4. Para proteção da vida do Titular dos Dados ou de terceiros;
5. Para Exercício regular de direitos da LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA em processo judicial, administrativo ou arbitral;
6. Para a proteção do crédito;
7. Para interesses legítimos da LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ou de terceiros (incluindo seus clientes), exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
F. RECLAMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Quaisquer reclamação ao respeito da tratativa de dados pessoais, ou dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais, deverão ser direcionadas ao encarregado de Proteção de Dados (sigla em inglês “DPO” que significa “Data Protection Officer”) Rosana Tarini no e-mail dpo@escritoriologica.com.br.
As reclamações/solicitações serão avaliadas e respondidas nos prazos estabelecidos na LGDP.
Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao DPO.
O DPO deverá elaborar a resposta à Autoridade, contando com o suporte dos Colaboradores, Operadores de Dados, prestadores de serviços eventualmente envolvidos, administradores, responsáveis e/ou, se necessário, o Comitê LGPD.
G. AÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DA POLÍTICA
A LÓGICA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA segue as seguintes ações para a adequada manutenção da política.
• Revisita de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às diretrizes estabelecidas pela ANPD (pelo menos 1 vez por ano) política e Levantamento de dados;
• Responde às solicitações por informações ou reclamações;
• Aplica recomendações ou diretrizes estabelecidas;
• Garante o acesso e conhecimento dos colaborados da presente política e da LGPD.